norma 51/2007 — Marilândia do Sul (PR)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	51 / 2007
Date	2007-12-19
Ementa	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75.771.303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº. 051/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
Lei 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional 
Suplementar, nas dotações que abaixo se especificam: 
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10 – Gabinete do Prefeito
17- 3.3.90.39.00.00.00.2001-0001-Outros Serv.Terc.Pes.Jurid. 800,00
13-3.1.90.13.00.00.00.2001.0001 – Obrigações Patronais 330,00
02.11 – Diretoria de Gabinete
19-3.1.90.13.00.00.00.2002.0001 – Obrigações Patronais 220,00
23- 3.3.90.39.00.00.00.2002-0001 – Pess.Juridica 600,00
02.13 – Assessoria Técnica
31-3.1.90.11.00.00.00.2004-0001 – Venc.e Vant.Fixas.Pess.Civ 5.000,00
36- 3.3.90.39.00.00.00.2004-0001 – Outros Serv.Ter.Pes.Jurid 15.000,00
03 – DEP.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.10 – Divisão de Recursos Humanos
38-3.1.90.01.00.00.00.2005-0001 – Aposentadorias e Reformas 6.850,00
42-3.1.90.13.00.00.00.2005-0001 – Obrigações Patronais 250,00
46-3.3.90.39.00.00.00.2005-0001 –Outros Serv.Terc.Pess.Jurídica 700,00
03.11 – Divisão de Material e Patrimonio
47-3.1.90.11.00.00.00.2006-0001 – Venc.e Vantag.Fixas-Pess.Civ 1.250,00
03.13 – Divisão de Serviços Gerais
312- 4.4.90.30.00.00.00.2008-0001 – Material de Consumo 10.000,00
61- 3.3.90.39.00.00.00.2008-0001 – Outros Serv.Terc.Pess.Jurid 20.000,00
03.21 – Divisão de Contabilidade e Tesouraria
69-3.1.90.11.00.00.00.2010-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civil 4.500,00
71- 3.2.90.21.00.00.00.2.010-0001 – Juros s/a Div. Por contrato 6.600,00
75- 3.3.90.39.00.00.00.2010-0001 – Outros Serv.Terc.-Pess.Jur 6.500,00
76- 4.6.90.71.00.00.00.2010-0001 – Princ.Div.Contrat.Resgat 6.600,00
77- 3.3.90.47.00.00.00.2011-0001 – Obrigações Trib.e Contrib 3.000,00
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04 – DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04.10 - divisão de Obras e Viação
80-3.1.90.11.00.00.00.2012-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.civil 300,00
83- 3.3.90.30.00.00.00.2012-0001 – Material de Consumo 50.000,00
85- 3.3.90.39.00.00.00.2012-0001 – Outros Serv.Terc.Pess.Jurid 15.000,00
04.11 – Divisão de Serviços Urbanos
98- 3.3.90.30.00.00.00.2014-0001 – Material de Consumo 8.000,00
100- 3.3.90.39.00.00.00.2014-0001 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurid 1.000,00
105- 3.3.90.36.00.00.00.2015-0001 – Outros Serv.Terc.-Pess.Fis 1.000,00
05 – DEP. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
05.10 – Divisão de Fomento Agropecuario
117- 3.3.90.39.00.00.00.2020-0001 – Outros Serv.Terc.-Pess.Jurid 750,00
06 – DEP.DE EDUC.CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.10 – Administração Geral
127-3.1.90.11.00.00.00.2023-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 8.400,00
129-3.1.90.13.00.00.00.2023-0001 – Obrigações Patronais 11.800,00
133- 3.3.90.39.00.00.00.2023-0001 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurid 4.000,00
313- 4.4.90.52.00.00.00.2058-0001 – Equip.e Mat.Permanente 77.275,00
06.12 – Ensino Infantil
150-3.1.90.13.00.00.00.2027-0104- Obrigações Patronais 2.100,00
143-3.1.90.11.00.00.00.2026-0104- Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 6.200,00
144-3.1.90.13.00.00.00.2026-0104- Obrigações Patronais 3.600,00
150-3.1.90.13.00.00.00.2.27- 0104- Obrigações Patronais 3.850,00
06.14 – Transporte Escolar
162-3.1.90.13.00.00.00.2030-0103- Obrigações Patronais 3.850,00
06.40 – Esportes
174-3.1.90.11.00.00.00.2033-0001- Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civil 500,00
177- 3.3.90.30.00.00.00.2033-0001 – Material de Consumo 8.000,00
178- 3.3.90.36.00.00.00.2033-0001 – Outros Serv.Terc.Pess.Fis 1.000,00
179- 3.3.90.39.00.00.00.2033-0001 – Outros Serv.Terc.Pess.Jur 2.000,00
07- DEP.DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL
07.10 – Fundo Municipal de Saude
193- 3.1.90.34.00.00.00.2038-0311– Outras Dês.Pess.Dec.Contr 180,00
196- 3.1.90.34.00.00.00.2039-0314 – Outras Dês.Pes.Dec.Contr 6.426,55
203- 3.3.90.39.00.00.00.2040-0303 – Outros Serv.Terc.Pes.Jur 2.900,00
199-3.1.90.13.00.00.00.2040-0303 – Obrigações Patronais 6.500,00
07.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
210- 3.1.90.11.00.00.00.2043-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 1.300,00
215- 3.3.90.39.00.00.00.2043-0001 – Outros Serv.Terc.Pes.Jurid 1.000,00
217- 3.1.90.13.00.00.00.2044.0001 – Obrigações Patronais 180,00
211- 3.1.90.13.00.00.00.2043-0001 – Obrigações Patronais 3.020,00
311- 3.3.90.30.00.00.00.2043-3732 –Material de Consumo 8,92
Total 318.340,47
 
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Art. 2º - Para atendimento da suplementação que 
trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 – EXECUTIVO
02.12 – Assessoria Jurídica
24- 3.1.90.11.00.00.00.2003-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 1.300,00
25- 3.1.90.13.00.00.00.2003-0001 – Obrigações Patronais 3.125,00
29- 4.4.90.52.00.00.00.2003-0001 – Equip.e Mat.Permanente 2.560,00
02.13 – Assessoria Técnica
30- 3.1.90.08.00.00.00.2004.0001 – Outros Benef.Assist 4.350,00
32-3.1.90.13.00.00.00.2004-0001 – Obrigações Patronais 1.925,00
03 – DEP.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.10 – Divisão de Recursos Humanos
39- 3.1.90.03.00.00.00.2005-0001 - Pensões 500,00
41- 3.1.90.11.00.00.00.2005-0001 – Venc.e Vant.Fixas- Pess.Civ 3.250,00
03.12 – Divisão de Licitação e Compras
51- 3.1.90.11.00.00.00.2007-0001 – Venc.e Vant.Fixas- Pess.Civ 700,00
52- 3.1.90.13.00.00.00.2007-0001 – Obrigações Patronais 4.430,00
03.13 – Divisão de Serviços Gerais
57- 3.1.90.11.00.00.00.2008-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 2.200,00
58- 3.1.90.13.00.00.00.2008-0001 – Obrigações Patronais 7.950,00
03.20 – Divisão de Fiscal.Lançam.e Tributação
62- 3.1.90.11.00.00.00.2009-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 980,00
63- 3.1.90.13.00.00.00.2009-0001 – Obrigações Patronais 5.000,00
03.21 – Divisão de Contabilidade e Tesouraria
70- 3.1.90.13.00.00.00.2010-0001 – Obrigações Patronais 3.800,00
04 – DEP.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04.10 – Divisão de Obras e Viação
81- 3.1.90.13.00.00.00.2012-0001 – Obrigações Patronais 9.800,00
04.11 – Divisão de Serviços Urbanos 10.621,55
96- 3.1.90.11.00.00.00.2014-0001 – Venc.e Vant.Fixas- Pess.Civ 3.650,00
102 – 3.1.90.11.00.00.2015-0001 – Venc. e Vant.Fixas-Pess.Civ 7.350,00
103- 3.1.90.13.00.00.00.2015-0001 – Obrigações Patronais 
05 – DEP.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
05.10 – Divisão de Fomento Agropecuário
111- 3.3.30.41.00.00.00.2019-0001 - Contribuições 6.500,00
112- 3.1.90.11.00.00.00.2020-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pes.Civ 3.950,00
113- 3.1.90.13.00.00.00.2020-0001 – Obrigações Patronais 450,00
05.11 – Div.de Comercio e Industria
123- 3.1.90.13.00.00.00.2022-0001 – Obrigações Patronais 870,00
122- 3.1.90.11.00.00.00.2022-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 1.850,00
06 – DEP.DE EDUC.CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06.10 – Administração Geral
138- 3.1.90.11.00.00.00.2025-0101 – Venc.e Vant.Fixas-Pes.Civ 51.025,00
139- 3.1.90.13.00.00.00.2025-0101 – Obrigações Patronais 26.250,00
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06.12 – Ensino Infantil
142- 3.1.90.11.00.00.00.2026-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 5.300,00
148- 4.4.90.52.00.00.00.2026-0104 – Equip. Material Permanente 1.000,00
149- 3.1.90.11.00.00.00.2027-0104 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 1.000,00
150- 3.1.90.13.00.00.00.2027-0104 – Obrigações Patronais 2.000,00
154- 4.4.90.52.00.00.00.2027-0104 – Equip. e Mat.Permanente 1.000,00
06.14 – Transporte Escolar
161- 3.1.90.11.00.00.00.2030-0103 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 870,00
07 – DEP.DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL
07.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
211- 3.1.90.13.00.00.00.2043-0001 – Obrigações Patronais 1.000,00
216- 3.1.90.11.00.00.00.2044-0001 – Venc.e Vant.Fixas-Pess.Civ 1.900,00
Soma 178.456,55
 Art. 3º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, será utilizado como recurso as fontes descritas abaixo: 
 I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
 –Recursos Livres 80.000,00 
-3732 – SETR - Caminhos da Roça 8,92 
 
II – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
221-9.9.99.99.00.00.00.2046-0001- Reserva de Contingência 59.875,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES 318.340,47 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 19 de dezembro de 2007. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL
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norma nº 51/2007

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