norma nº 4/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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 LEI Nº. 004/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Lei
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 53.600,00 (cinqüenta e três mil, seiscentos reais), na 
dotação que abaixo se especifica: 
07 – DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
07.11 – Fundo Municipal de Saúde 
042440036.2.057 – Convênio Fundo Nacional de Saúde 
3.3.90.30.00.00.00.0327 – Material de Consumo 53.600,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação de 
convênio disposto no item C do art. 5º da lei orçamentária nº 050/2005, 
de 27 de dezembro de 2005, ou seja, recursos de convênio do Fundo 
Nacional de Saúde. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 13 de fevereiro de 2006. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL