| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 527 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ -------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 014/2005 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), nas dotações que abaixo se especifica: 04 – DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.10 - Divisão de Obras e Viação 04050122.2077 – Contribuição do Pasep 3.3.90.47.00.00.030 – Obrigações Tribut. e Contributiva 1.000,00 04.11 – Divisão de Serviços Urbanos 164820028.1.2.78 – Convênio Cohapar 3.3.90.30.00.0001 – Material de Consumo 6.000,00 06 – DEP. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 06.20 – Cultura 278120025.20-2079 – Aquis.de Imóveis P/Praça Esportiva 4.5.90.61.00.0001 – Aquisição de Imóveis 5.000,00 07 – DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 0849244.2082 – Beneficio da Prestação Continuada 3.3.90.30.00.0001 – Material de Consumo 756,00 082440049.1.00.2080 – Bolsa Família 4.4.90.52.00.00.0731 – Equipamentos e Material Permanente 3.324,00 082420049.1.00.2081 – Subvenção a APAE de Maril. Sul 3.3.50.43.00.00.0001 – Subvenções Sociais 12.000,00 T O T A L 28.080,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizados como recursos o cancelamento das dotações que se especificam abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ -------------------------------------------------------------------------------------- 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12 – Assessoria Jurídica 020620003.2003 – Manutenção da Assessoria Jurídica 3.3.90.36.00.00.00.0107 – Outros Serv.de Terc.-Pess.Física 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serv. de Terc.Pes.Jurídica 16.000,00 03 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.10 – Divisão de Recursos Humanos 041220005.2005 – Manut. Da Div. De Rec. Humanos 3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serv. de Terc. Pés. Jurídica 6.756,00 Recursos do excesso de arrecadação de convênio Bolsa Família 3.324,00 T o t a l 28.080,00 Art. 3º - Fica o Município autorizado a incluir no PPA e na LDO, previsão para a aquisição de um terreno no Distrito de Nova Amoreira para a construção de praça esportiva, dentro do Departamento de Educação, na Seção de Esporte e Lazer. Art. 4º - Esta lei entra em vigor nesta data, revogandose as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 18 de abril de 2006. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL