norma nº 16/2006

P PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
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LEI Nº 016/2006 – LEG
SÚMULA:- Declara de Utilidade Pública a 
Associação de Câmara Municipais de Vereadores do 
Valei do Ivaí – ACAVI 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
declarar de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE CÂMARA 
MUNICIPAIS DE VEREADORES DO VALE DO IVAI – ACAVI”, com 
sede na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, sito a Avenida Paraná, 20, 
1º andar, inscrita no CNPJ sob nº. 07.508.900/0001-93.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Secretaria da Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 04 de maio de 2006. 
 
JAIME ROSSI 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
DATA:- 09.05.2006 
EDIÇÃO:- 4572