norma nº 25/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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LEI N° 025/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com 
a Secretaria da Receita Federal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, NO EXERCICIO DAS SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS, SUMETE À APRECIAÇÃO DESTE 
PODER LEGISLATIVO A SEGUINTE 
PROPOSTA DE:- 
L
 E
I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, 
para fins do disposto no inciso III do § 4º, do artigo 153 da Constituição 
Federal e Lei Federal nº. 11.250/2005. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, 04 de juLho de 2006. 
 
JAIME ROSSI 
Prefeito Municipal