norma nº 26/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
MARILANDIA DO SUL - PARANÁ
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 LEI Nº. 026/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Lei
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), na dotação que abaixo se 
especifica: 
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 
012 – ASSESSORIA JURIDICA 
0212.03.91.1012 – Assessoria Jurídica a carentes 
3.3.90.36.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física 12.000,00
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação de 
convênio disposto no item C do Art. 5º da Lei Orçamentária nº. 
050/2005, de 27 de dezembro de 2005, ou seja, recursos de convênio 
com a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 24 de julho de 2006. 
JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL