| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 037/2006 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na dotação que abaixo se especifica: 03 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS 03.10 - Divisão de Recursos Humanos 031005122-2.086 – Administração Geral 3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais - Indenização 6.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da dotação que abaixo se discrimina. 02 - EXECUTIVO 02.12 – Assessoria Jurídica 02.062.000.2003 – Manutenção da Assessoria Jurídica 3.3.90.39.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc. Pés. Juridica 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de outubro de 2006. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL