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norma nº 38/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2006
Date 2006-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
MARILANDIA DO SUL - PARANÁ
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 LEI Nº. 038/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Lei 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), na dotação que se especifica: 
07 – DEPART. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
07.10 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0036.2086 – Manut. Do Programa Saúde da Familia
3.1.90.34.00.00.00.1.000 – Outras desp. De Pés. Décor. Conv. 43.000,00
10.301.0036.2087 – Manut. Do Progr. Agente Comunitario
3.1.90.34.00.00.00.1.000 – Outras. Desp. De Pés. Dercor.Conv
3.3.90.39.00.00.00.1.302 – Outros Serv. de Terc. Pés. Juridica 43.000,00
 T O T A L 86.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, será utilizada como recurso a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, 
prevista no Orçamento para 2006. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 27 de outubro de 2006. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 

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