| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 MARILANDIA DO SUL - PARANÁ ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 038/2006 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), na dotação que se especifica: 07 – DEPART. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.10 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0036.2086 – Manut. Do Programa Saúde da Familia 3.1.90.34.00.00.00.1.000 – Outras desp. De Pés. Décor. Conv. 43.000,00 10.301.0036.2087 – Manut. Do Progr. Agente Comunitario 3.1.90.34.00.00.00.1.000 – Outras. Desp. De Pés. Dercor.Conv 3.3.90.39.00.00.00.1.302 – Outros Serv. de Terc. Pés. Juridica 43.000,00 T O T A L 86.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizada como recurso a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, prevista no Orçamento para 2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de outubro de 2006. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL