| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 041/2006 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete seis mil reais), na dotação que abaixo se especifica: 07 – DEPART. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.11 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440049.100.2095 – Bolsa Família 3.3.90.30.00.00.0731 – 1 Material de Consumo 1.000,00 4.4.90.52.00.00.0731 – 1 – Equipamentos Material Permanente 6.000,00 T O T A L 7.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação de convênio do Programa BOLSA FAMILIA. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 04 de dezembro de 2006. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL