norma nº 3/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 – Fone (043) 428-1122 
Marilândia do Sul – Paraná 
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 LEI Nº 003/2005
 Súmula: Altera o sub-anexo VI, do anexo I, da Lei nº 
04/74,de 03 de março de 1974. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
 Lei 
 Art. 1º - O sub-anexo VI do anexo I, da Lei nº 04/74, de 03 de 
março de 1974, passa a ter a seguinte composição: 
 § único – Os percentuais de que trata o caput deste artigo 
serão fixados mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal, obedecida a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, no que tange ao limite previsto com gastos de pessoal. 
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLO VALOR 
FG - 02 10% a 50% 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os 
efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aos 20 de janeiro de 2005. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL