norma nº 195/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 195/2014
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios e 
conceder isenções fiscais relativas à 
construção de unidades habitacionais 
vinculadas à programas habitacionais 
de interesse social. 
A Câmara Municipal de MARILÂNDIA DO 
SUL, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte 
LEI 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de 
Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas 
ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste 
município. 
 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do 
Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas 
desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial 
Urbano - I.P.T.U. incidente sobre as áreas destinadas à 
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, 
ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a 
construção e comercialização das unidades habitacionais. 
 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I. incidente sobre a 
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do 
Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas 
desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento 
das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais 
de Interesse Social. 
 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do 
Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas 
desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção 
de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de 
Interesse Social. 
 Artigo 5º - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do 
Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas 
desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de 
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas 
às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais 
de Interesse Social. 
 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 04 DE ABRIL de 2014. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
PREFEITO