| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL Rua Silvio Beligni, 200 – Fone (043) 428-1122 Marilândia do Sul – Paraná ---------------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 011/2005. Súmula:- Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.766,99 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), com a dotação que abaixo se especifica: 04 – DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 15 – URBANISMO 452 – SERVIÇOS URBANOS 54 – TERMINAIS RODOVIÁRIOS 15452541,008-603 – Revitalização de Bens Públicos 11 – Seção de Obras Públicas 4.4.90.51.00.00.00. – Obras Públicas – reformas do terminal Rodoviário 63.766,99 Art. 2º - Para cobertura da Crédito de que trata o Artigo anterior, serão utilizados como recurso o disposto no artigo 5º da lei Orçamentária nº 025/2003, de 23 de julho de 2003, e o cancelamento das dotações que se especifica abaixo: Operação de Crédito – 53.011,82 04 – DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.11 – Seção de Obras Públicas 154510029 – 1003 – Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.4.90.51.00.00.00. – Obras e Instalações 5.755,17 154520029 – 1005 – Revitalização de Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51.00.00.00. – Obras e Instalações 5.000,00 T O T A L 63.766,99 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 29 de março de 2005. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL