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norma nº 11/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 – Fone (043) 428-1122 
Marilândia do Sul – Paraná 
---------------------------------------------------------------------------------------------- 
 LEI Nº 011/2005.
Súmula:- Dispõe sobre a Abertura de Credito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte 
LEI
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
63.766,99 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove 
centavos), com a dotação que abaixo se especifica: 
04 – DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
15 – URBANISMO 
452 – SERVIÇOS URBANOS 
54 – TERMINAIS RODOVIÁRIOS 
15452541,008-603 – Revitalização de Bens Públicos 
11 – Seção de Obras Públicas 
4.4.90.51.00.00.00. – Obras Públicas – reformas do terminal Rodoviário 63.766,99 
 Art. 2º - Para cobertura da Crédito de que trata o Artigo 
anterior, serão utilizados como recurso o disposto no artigo 5º da lei Orçamentária 
nº 025/2003, de 23 de julho de 2003, e o cancelamento das dotações que se 
especifica abaixo: 
Operação de Crédito – 53.011,82 
04 – DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
04.11 – Seção de Obras Públicas 
154510029 – 1003 – Pavimentação de Ruas e Avenidas 
4.4.90.51.00.00.00. – Obras e Instalações 5.755,17 
154520029 – 1005 – Revitalização de Praças, Parques e Jardins 
4.4.90.51.00.00.00. – Obras e Instalações 5.000,00 
 T O T A L 63.766,99 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, em 
29 de março de 2005. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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