norma nº 13/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
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LEI Nº 013/2005
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de imóvel e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
doar à Empresa J.de Abreu Silva Filho – Funilaria, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 04.368.678/0001-82, o imóvel abaixo descrito: 
- uma área de terras com 602.159 m2
, situado no 
Parque Industrial Menegotto, na Quadra 02, lote nº 05 com os seguintes 
limites e confrontações: 
Partindo-se do ponto 1, situado no limite das 
confrontações de LOTE nº 07 e AVENIDA GETULIO VARGAS, com 
coordenadas geográficas (Latitude-longitude)desconsideradas e 
coordenadas Plano Retangulares(este, norte), arbitrarias, segue-se LINHA 
SECA, confrontando-se com AVENIDA GETULIO VARGAS com os seguintes 
azimutes e distâncias: com 304º59’54” e 15.000 metros, com 305º00’00” 
e 15.000 metros, encontrando-se o ponto 3 situado no limite das 
confrontações da AVENIDA GETULIO VARGAS e LOTE nº 04. Deste, segue￾se LINHA SECA, confrontando-se com LOTE nº 04, com azimute de 34º 
59’54”e distância de 20.000 metros até encontrar o ponto A situado no 
limite das confrontações de LOTE nº 04 e LOTE 05/06-REM. Deste, segue￾se LINHA SECA, confrontando-se com LOTE nº 05/06/-REM, com azimute 
de 125º00’05” e distância de 30.217 metros até encontrar o ponto B 
situado no limite das confrontações de LOTE nº 05/06/-REM e LOTE nº 
07. Deste, segue-se LINHA SECA, confrontando-se com LOTE nº 07, com 
azimute de 215º37’14” e distância de 20.000 metros até encontrar o 
ponto 1, início desta descrição. 
Art. 2º - A empresa manterá em funcionamento 
uma oficina de funilaria e pintura de veículos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
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Art. 3º - A donatária não poderá sob qualquer 
forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio, a não ser com expressa autorização legislativa, sob 
pena do terreno e benfeitorias, reverterem ao Município. 
Art. 4º - O imóvel e benfeitorias reverterão ao 
Patrimônio do Município, caso a donatária desative seus atividades, num 
prazo inferior a 5(cinco) anos. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 12 de abril de 2005. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL