| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 __________________________________________________________________________ LEI Nº 196/2014 SÚMULA:- autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providencias. A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte. LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional Especial no valor de R$ 68.860,00 (Sessenta e oito mil oitocentos e sessenta reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 002 Divisão de Ação Comunitária Proj/Atividade 2.044 Manutenção das Atividades de Ação Comunitária Elementos 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais Recursos 0001 Recursos Livres Valor R$32.580,00 Elementos 3.3.50.43 Subvenção Social Recursos 0001 Recursos Livres Valor R$36.280,00 TOTAL R$ 68.860,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da especificação a saber: Fonte Descrição Valor 0001 Recursos Livres R$68.860,00 TOTAL R$ 68.860,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 04 de abril de 2014. PEDRO SERGIO MILESKI Prefeito Municipal