norma nº 16/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
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LEI Nº 016/2005
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração na redação do 
artigo 1º da lei nº 009/2005, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 009/2005, de 22 de 
março de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
“art. 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado, a parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes os valores 
decorrentes de dívida ativas não ajuizadas bem como aquelas 
ajuizadas” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 21 de fevereiro de 2005. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL