norma nº 198/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 198/2.014.
SUMULA: Autoriza o município a firmar 
convênio com a Federação Paranaense de 
Basketball para repasse de subvenção social e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 
L E I 
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar 
Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Federação Paranaense de 
Basketball, inscrita no CNPJ sob o número 76.535.368/0001-16, com sede na Praça Plinio 
Tourinho, s/n, no Bairro Capanema na cidade de Curitiba-PR, para incentivar o basquetebol 
em nosso município, com o objetivo: 
Parágrafo Único: Fomentar o esporte amador em todos os níveis e modalidades, 
objetivando ao apoio ao basquetebol, para o pagamento de árbitros e outras despesas 
correlatas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Marilândia do Sul, 16 de 
maio de 2014. 
 PEDRO SERGIO MILESKI 
 Prefeito Municipal