norma nº 39/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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 PROJETO DE LEI Nº. 039/2005
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei 012/92 e 
005/2004, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Lei
 
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei nº 
012/1992, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
 “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar as áreas de terras especificadas abaixo, dentro do perímetro urbano do 
Município, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a construção 
de unidades habitacionais de interesse social”. 
Art. 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei nº. 
005/2004 de 22 de abril de 2004, que passa vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Desmembra área de terras do Loteamento 
Parque Industrial Leão do Norte, passando a ser considerada área residencial e 
autoriza a sua doação à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para 
construção de unidades habitacionais de interesse social, os lotes abaixo 
descritos”. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando￾se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
16 de novembro de 2005. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL