norma nº 46/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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 LEI Nº. 046/2005
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para 
movimentação de fontes de recursos e dá 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Lei
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
movimentar dotações orçamentárias, para ajuste de fontes de recursos, a 
fim de compatibilizar a contabilidade geral da Prefeitura com o SIM/AM – 
2005, do Tribunal de Contas do Paraná. Inclusive emitir decreto para a 
devida regularização. 
Art. 2º - Fica estabelecido que a movimentação a 
ser realizada não altere o valor da despesas já, autorizada por este 
Legislativo. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 19 de dezembro de 2005. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL