norma nº 362/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
LEI Nº 362/2017 – LEG
SÚMULA: - Institui no calendário oficial do 
município de Marilândia do Sul o mês 
"OUTUBRO ROSA" dedicado a campanha de 
incentivo à saúde da mulher, em especial de 
prevenção ao câncer de mama. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS EM LEI, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do 
município de Marilândia do Sul o mês de outubro como o 
mês de incentivo à saúde da mulher, em especial de 
prevenção e combate ao câncer de mama. 
Art. 2°. Por ocasião do mês de outubro, 
serão realizadas ações educativas de prevenção, 
informação, conscientização e incentivo à saúde da 
mulher, em especial de combate ao câncer de mama. 
Parágrafo único. A campanha de incentivo à 
saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de 
mama será desenvolvida anualmente pela Secretaria 
Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos da 
Administração Municipal, podendo também contar com a 
colaboração de instituições públicas da esfera federal 
e estadual, bem como de entidades não governamentais. 
Art. 3°. A campanha de que trata os artigos 
anteriores fica denominada de "Outubro Rosa", período 
durante o qual poderão ser iluminados de rosa, em sua 
parte externa, monumentos e edifícios públicos, de 
forma a contribuir para a consecução dos objetivos das 
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campanhas de incentivo à saúde da mulher, em especial 
de combate ao câncer de mama. 
Art. 4º - Esta LEI entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado em 08/12/2017 
Jornal: Tribuna do Norte 
Edição 8.051 Pág. C10