| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE MARILÂNDIA DO SUL Rua Silvio Beligni, 200 Fone (043) 428-1122 MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ __________________________________________________________ LEI Nº 002/2004 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para aquisição de veículo que servirá ao PROMENOR. 0700 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0721 – Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52.52.00 – Veículo de Tração Mecânica................................R$ 10.500,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o valor indenizado pela seguradora, acrescidos dos valores de aplicação financeiras obtidos até a data da aquisição. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 19 de março de 2004. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL