| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 622 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 012/2004 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Lei Art. 1º - Abre no Orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de valor de R$ 109.500,00( cento e nove mil e quinhentos reais), de acordo com que abaixo se discrimina: 03 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03,10 – Seção de licitação, Compras e Patrimônio 4.4.50.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – 2005....R$ 15.500,00 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04,11 – Seção de Obras Públicas 15294521006 – Estrutura Urbana 4.4.50.51.00.00 – Obras Públicas 51.02.00 – Pavimentação de Vias Urbanas.....................R$ 82.000.00 51.05.00 – Rede Elétrica em Conjuntos Habitacionais......R$ 12.000,00 TOTAL ....................................................................R$109.500,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o Artigo anterior será utilizado como recurso o provável Excesso de Arrecadação previsto na lei 4.320. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 22 de JUNHO de 2004. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------