norma nº 13/2004

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
1
 LEI Nº 013/2004
SÚMULA: Cria o CONSELHO MUNICPAL 
DO IDOSO, e dispõe sobre a 
organização administrativa, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SACIONO 
A SEGUNTE LEI. 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE 
Art.1º - A Política Municipal do Idoso tem 
por objetivo implementar os direitos sociais do 
idoso, inseridos na Lei 8.842, de 04 de Janeiro de 
1.994, criando condições para promover sua autonomia 
e integração e participação efetiva na sociedade. 
Art. 2º - Considera-se idoso, para efeitos 
desta lei, a pessoa maior de 60(sessenta) anos de 
idade. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção I 
Dos princípios 
Art. 3º - A política Municipal de o Idoso 
reger-se-á pelos seguintes princípios: 
I - A família, a sociedade e o estado têm 
o dever de assegurar ao idoso, todos os direitos de
cidadania, garantindo sua participação na comunidade, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
2
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à 
vida; 
II - O processo de envelhecimento diz 
respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de 
conhecimento e informação para todos; 
III - O idoso não deve sofrer discriminação 
de qualquer natureza; 
IV - O idoso deve ser o principal agente e o 
destinatário das transformações a serem efetivadas 
através desta prática; 
V - As diferenças econômicas, sociais, 
particularmente, as condições entre o meio rural e 
urbano do Município de Marilândia do Sul, deverão ser 
observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em 
geral, na aplicação desta lei. 
 
Seção II 
Das Diretrizes 
 Art. 4º - Constituem diretrizes da Política 
Municipal do Idoso: 
I - Viabilização de formas alternativas de 
participação, ocupação e convívio do idoso, que 
proporcionem sua integração às demais gerações; 
II - Participação do idoso, através de suas 
organizações representativas, na formulação, 
implementação e avaliação das políticas, planos, 
programas e projetos a serem desenvolvidos; 
III - Priorização do atendimento ao idoso 
através de suas próprias famílias, em detrimento ao
atendimento asilar, à exceção dos idosos que não 
possuam condições que garantam sua própria 
sobrevivência; 
IV - Descentralização da política 
administrativa; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
3
V - Capacitação e reciclagem dos recursos 
humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na 
prestação de serviços; 
VI - Implementação de sistemas de informações 
que permita a divulgação da política, dos serviços 
oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada 
nível de governo;
VII - Estabelecimento de mecanismos que 
favoreçam a divulgação de informações de caráter 
educativo sobre os aspectos bio-psico-sociais do 
envelhecimento; 
VIII - Priorização do atendimento ao idoso em 
órgãos públicos e privados, prestadores de serviço,
quando desabrigados e sem família; 
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre 
questões relativas ao envelhecimento. 
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 
Art. 5º - Competirá ao órgão Municipal 
responsável pela assistência e promoção social a 
coordenação geral da Política Municipal do Idoso, 
com a participação dos conselhos Nacional, estadual
e Municipal do Idoso. 
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal d 
Idoso órgão permanente, paritário e deliberativo, 
composto por conselheiros representantes dos órgãos
e entidades públicas e de organizações 
representativas da sociedade civil. 
Art. 7º - O Conselho Municipal do Idoso, será 
composto por 8 (oito) membros e respectivos 
suplentes, sendo 4(quatro) representantes do poder 
público e 4(quatro) representantes da sociedade 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
4
civil nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato
de 2(dois) anos; 
. 04 (quatro) representantes das organizações 
representativas da sociedade civil, escolhidas na 
Conferência Municipal do Idoso. 
. 04 (quatro) representantes do poder público 
municipal, sendo: 
. 02 (dois) do órgão responsável pela 
assistência e promoção social do idoso. 
. 01 (um) representante da Secretaria de 
Saúde. 
. 01 (um) representante da Secretaria da 
Educação. 
Art. 8º - Compete ao conselho de que se trata 
o artigo 4º, a formulação, coordenação, supervisão e 
avaliação da Política Municipal do Idoso, no âmbito
da respectiva instância político-administrativa. 
Art. 9º - O Município por intermédio da 
Secretaria responsável pela Assistência e Promoção 
Social, compete: 
I - Coordenar as ações relativas à Política 
Municipal do Idoso; 
II - Participar da formulação, acompanhamento 
e avaliação da Política Municipal do Idoso; 
III - Promover as articulações nasa 
Secretarias necessárias à implantação da Política 
Municipal do Idoso; 
IV - Elaborar a proposta orçamentária no 
âmbito da Promoção e Assistência Social e submetê-la 
ao Conselho Municipal do Idoso. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As secretarias nas áreas de 
Saúde, Educação, Trabalho, Ação Social, Cultura, 
Esporte e Lazer devem elaborar proposta orçamentária 
no âmbito de suas competências, visando ao 
funcionamento de programas municipais compatíveis 
com a Política do Idoso. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
5
Capítulo III 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Art. 10 - Na implementação da Política 
Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e 
entidades públicas: 
I – NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
A) - Prestar serviços e desenvolver ações 
voltadas par ao atendimento das necessidades básicas 
do idoso, mediante a participação das famílias, da 
sociedade e de entidades governamentais e não 
governamentais; 
B) - Estimular a criação de incentivos e 
de alternativas de atendimento ao idoso, como 
centros de convivência, centro de cuidados diurnos,
casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, 
atendimentos domiciliares e outros; 
C) - Promover simpósio, seminários e 
encontros específicos; 
D) - Planejar, coordenar, supervisionar e 
financiar estudos, levantamentos, pesquisas e 
publicações sobre a situação social do idoso; 
E) - Promover a capacitação de recursos 
para o atendimento ao idoso. 
II - NA ÀREA DA SAÚDE: 
A) - Garantir ao idoso a assistência à 
saúde, nos diversos níveis de atendimento; 
B) - Prevenir, promover, proteger e 
recuperar a saúde do idoso, mediante programas e 
medidas profiláticas; 
C) - Adotar e aplicar normas de 
funcionamento às instituições geriátricas e 
similares, com fiscalização pelos gestores do 
Sistema Único de Saúde; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
6
D) - Elaborar normas de serviços 
geriátricos hospitalares; 
E) - Realizar estudos para detectar o 
caráter epidemiológico de determinadas doenças do 
idoso, com vistas à prevenção, tratamentos e 
reabilitação; 
F - Criar serviços alternativos de saúde 
para o idoso. 
III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO 
A) - Adequar currículos, metodologias e 
materiais didáticos aos programas educacionais 
destinados ao idoso; 
B) - Inserir no currículo mínimo, os 
diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados 
para o processo de envelhecimento, de forma a 
eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos 
sobre o assunto; 
C) - Desenvolver programas educativos, 
especialmente nos meios de comunicação, a fim de 
informar a população sobre o processo de 
envelhecimento; 
D) - desenvolver programas que adotem 
modalidades de ensino a distância, adequada às 
condições do idoso; 
IV - NA ÁREA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA 
SOCIAL: 
A) - Ao idoso aposentado é 
desaconselhável o trabalho nas áreas de 
insalubridade debilitando ainda mais seu estado 
crítico; 
B) - Priorizar o atendimento ao idoso nos 
benefícios previdenciários; 
C) - Criar e estimular programas de 
preparação para a aposentadoria como determina a 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
7
nova lei em vigor tais como Folhetos elaborados pelo 
MPAS. 
V - NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMOS: 
A)- Incluir nos programa de assistência 
ao idosas formas de melhoria de condições de 
moradia, considerando seu estado físico e sua 
independência de locomoção; 
B) - Elaborar critérios que garantam o 
acesso da pessoa idosa à habitação popular; 
C) - Diminuir barreiras arquitetônicas e 
urbanas nos futuros projetos; 
VI - NA ÁREA DA JUSTIÇA: 
A) - Promover e defender os direitos da 
pessoa idosa; 
B) - Zelar pela aplicação das normas 
sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos 
e lesões a seus direitos; 
C) - É assegurado ao idoso o direito de 
dispor de seus bens, proventos, pensões e 
benefícios, salvos nos casos de incapacidade 
judicialmente comprovada; 
D) - Nos casos de incapacidade do idoso 
para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado curador 
especial em juízo; 
E) - Todo o cidadão tem o dever de 
denunciar à autoridade competente qualquer forma de
negligência ou desrespeito ao idoso. 
VIII - NA ÁREA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER: 
A)- Propiciar ao idoso o acesso aos 
locais de eventos culturais, mediante preços 
reduzidos; B) - Incentivar os movimentos a 
desenvolver atividades culturais; 
C) - Valorizar o registro da memória e a 
transmissão e habilidade do idoso aos mais jovens, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
8
como meio de garantir a continuidade e a identidade
cultural; 
D) - Incentivar e criar programas de 
lazer, esportes e atividades físicas que 
proporcionem a melhoria da qualidade de vida ao 
idoso. 
Capitulo III 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Art. 11 - O Conselho Municipal do Idoso, 
possuirá a seguinte estrutura: 
I - Secretariado Executivo, composto 
por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário; 
II - Comissões partidárias, 
constituídas pelo Plenário; 
III - Plenário. 
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso será 
presidido e secretariado por Conselheiros, eleitos 
entre os membros do Conselho, envolvendo o poder 
público e sociedade civil; 
Art. 13 - As reuniões do Conselho Municipal 
do Idoso, somente poderão ser realizadas com a 
presença mínima da maioria simples de sue membros e
instituirá seus atos, através de resoluções 
aprovadas pela maioria de seus membros. 
Art. 14 - Cada membro do Conselho Municipal 
do Idoso terá direito a um único voto na sessão 
plenária. E serão públicos e precedidas de ampla 
divulgação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
9
Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso, 
reunir-se-á ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente sempre que convocado por seu 
Presidente ou por maioria de seus membros. 
Art. 16 - O Regimento Interno do Conselho 
Municipal do Idoso, a ser elaborada pela diretoria 
dos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse e 
publicado por Decreto, fixará os prazos legais de 
convocação e plenário, além dos demais dispositivos
referentes ás atribuições do secretariado Executivo, 
das Comissões e do Plenário e de cada um dos seus 
membros. 
Art. 17 - O executivo Municipal, 
prestará o apoio administrativo necessário ao 
funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, 
através de seus recursos humanos, materiais, 
financeiros e estrutura física para o funcionamento
regular do Conselho. 
SESSÃO 
MANDATO DE CONSELHEIRO 
Art. 18 - Os Membros efetivos e suplentes do 
Conselho Municipal do idoso serão nomeados por 
Decreto O Prefeito Municipal, conforme critérios 
instituídos nos artigos desta Lei, para um mandato 
de 02 (dois) anos e podendo ser reconduzido. 
Art. 19 - O exercício da função de 
conselheiro é considerado serviço público relevante
e não será remunerado, sendo seu exercício 
prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços quando determinado seu 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
10
comparecimento a sessões do Conselho ou 
participações e diligências por este. 
§ 1º - O pagamento de despesas com 
transportes, estadias, alimentação terá caráter de 
ressarcimento.
§ 2º - Os membros representantes do poder 
executivo municipal são demissíveis “ad nutum”, por 
ato do Prefeito Municipal. 
Art. 20 - Perderá o mandato, o Conselheiro 
que: 
- Desvincular-se do órgão de sua 
representação;
- faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 
05 (cinco) alternadas sem justificativa, que 
deverá ser apresentada na forma prevista no 
regimento Interno de conselho; 
- apresentar renuncia ao Plenário do Conselho 
que será lida na sessão seguinte; 
 - apresentar procedimento incompatível com a 
dignidade das funções; 
 - For condenado por sentença irrecorrível, por 
crime ou contravenção penal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará pelo 
Suplente ou na ausência, por deliberação do 
Plenário. 
 CAPÍTULO VI 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de 
Assistência ao Idoso, de duração indeterminada e 
natureza contábil, que será regido sob a orientação
do conselho Municipal do Idoso, vinculado ao órgão 
da administração pública responsável pela 
coordenação da política municipal do idoso. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
11
Art. 23 - O Chefe do Poder Executivo, 
mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à 
estrutura, organização do Fundo Municipal de 
Assistência ao Idoso, ouvindo o conselho Municipal. 
Art. 24 - Para atender ao disposto nesta lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
Adicional especial no limite de R$2.000,00 (dois mil 
reais). 
Art. 25 - Para o exercício de 2005 e 
subseqüentes, o Executivo Municipal, providenciará 
a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei 
nos orçamentos anuais do município. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 26 - A realização da 1ª Conferência 
Municipal do Idoso será instituída pelo Poder 
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, com a participação da Comissão 
Paritária responsável pela convocação e organização, 
mediante elaboração do Regimento da Conferência. 
PARÁGRAFO ÙNICO - Para a realização da 
primeira Conferência, no silêncio do Poder 
Executivo, os membros das Entidades eleitos para 
elaboração desta Lei, poderão convocá-la. 
Art. 27 - O Executivo Municipal dará posse ao 
1º Conselheiro Municipal do Idoso, após a realização 
da 1ª Conferência Municipal do Idoso, no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Art. 28 - Revogam-se as disposições ao 
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ Nº 75 771303/0001-07
 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
12
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Marilândia do Sul, 02 de julho de 2004. 
JAIME ROSSI 
PREFEITO MUNICIPAL