norma nº 20/2004

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 428-1122 – Fax (43) 428-1122 
Cep: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná 
 
 PROJETO DE LEI Nº 020/2004
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
 Lei 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e 
quatrocentos reais), destinado a aquisição de um veiculo para o serviço de saúde, 
objeto de convênio com o Ministério da Saúde, na dotação abaixo especificada: 
07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 10.244.0036.1.024 – Saúde da Família 
4.4.90.52.48.00 - Aquisição de unidade móvel de Saúde......................R$ 82.400,00 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, será utilizado como recurso a liberação do valor do convênio e a 
anulação da dotação abaixo descrita: 
Recursos de Convênio – Minist.da Saúde...........................................R$ 80.000,00 
07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
2027 – Saúde Municipal 
149 3.3.90.30.0000.0001 – Material de Consumo................................R$ 2.400,00 
 Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
006 de outubro de 2004. 
JAIME ROSSI 
 Prefeito Municipal