norma nº 202/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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 LEI Nº 202/2014 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte. 
 LEI 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro 
um crédito adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 
(trezentos e dez mil reais), destinados ao atendimento de 
despesas não previstas no orçamento programa em execução, a 
saber: 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras Públicas 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade Pública 
Proj/Atividade 2.020 Manutenção das Atividades de Obras Públicas 
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Grupo 
Fonte/Padrão
1.000 Recursos Livres 
Valor R$301.000,00
Proj/Atividade 2.021 Manutenção das Atividades de Viação 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 
Grupo 
Fonte/Padrão
1.000 Recursos Livres 
Valor R$ 9.000,00
TOTAL R$ 310.000,00
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente 
crédito adicional suplementar serão utilizados recursos 
provenientes de anulação de dotações parcial das seguintes 
funcionais a saber: 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras Públicas 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
__________________________________________________________________________ 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade Pública 
Proj/Atividade 2.020 Manutenção das Atividades de Obras Públicas 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo 
Fonte/Padrão 
1.000 Recursos Livres 
Valor R$ 201.000,00
Proj/Atividade 2.020 Manutenção das Atividades de Obras Publicas 
Elementos 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiro Pessoa Jurídica 
Grupo 
Fonte/Padrão 
1.000 Recursos Livres 
Valor R$100.000,00
Proj/Atividade 2.020 Manutenção das Atividades de Obras Publicas 
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Grupo 
Fonte/Padrão 
1.000 Recursos Livres 
Valor R$ 9.000,00
TOTAL R$ 310.000,00
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 29 de maio de 2014. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal