| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2004 |
| Date | 2004-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 630 |
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PREFEIRTURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 022/2004 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), de acordo com o que abaixo se discrimina: 03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.10 – Seção de Licitação, compras e Patrimônio - 2005 4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente 1009 7.000,00 04– DEP. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.11 – Seção de Obras Públicas 4.4.90.51.00.00.0001 – Obras e Instalações Revitalização de vias urBanas - 1010 16.000,00 TOTAL 23.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o Artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações abaixo descritas; 03 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.21 – Seção de Contabilidade e Tesouraria 3.2.90.21.00.00.0001 – Juros sobre a Divida por contrato 2010 23.000,00 TOTAL 23.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de outubro de 2004.