norma nº 24/2004

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 024/2004
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
 Lei
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), na forma abaixo 
descrito: 
 
04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
04.12 – Seção do Serviço de Utilidade Pública 
4.4.90.51.00.00.0001 – Obras e Instalações 
 Programa de infra-estrutura Turística 1011 1.950,00 
03– DEP. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
Artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações 
abaixo descritas; 
07 – DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
07.22 – Conselho do Direito da Criança e do Adolescente 
3.1.90.13.00.00.0001 – Obrigações Patronais 2030 1.950,00 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 27 de outubro de 2004
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL