norma nº 28/2004

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
----------------------------------------------------------------------------------------
 LEI Nº 028/2004
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
 Lei
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais), destinado a construção de um Portal de entrada no 
Município, objeto de convênio com o Ministério do Turismo, Programa 
Turismo no Brasil com a dotação abaixo especificada: 
04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
04.12 – Seção do Serviço de Utilidade Pública 
4.4.90.51.00.00.0001 – Obras e Instalações 
 Programa de infra-estrutura Turistica 1012 R$ 65.000,00 
 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, será utilizado como recurso a liberação do valor do 
convênio. 
Recursos de Convênio – Ministério do Turismo .................R$ 65.000,00 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia 
do Sul, 18 de novembro de 2004
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL