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norma nº 32/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
native_id638

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 PREFEIEURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 032/2004
SÚMULA: dispõe sobre autorização para 
transposição de dotações na área de Saúde e 
Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
Lei 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder transposição de dotações de recursos vinculados da área de 
Saúde e Educação, para fins de ajuste junto ao Programa SIM/AM, do 
exercício de 2004. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 21 de 
dezembro de 2004. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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