| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. |
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PREFEIEURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 --------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 032/2004 SÚMULA: dispõe sobre autorização para transposição de dotações na área de Saúde e Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder transposição de dotações de recursos vinculados da área de Saúde e Educação, para fins de ajuste junto ao Programa SIM/AM, do exercício de 2004. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 21 de dezembro de 2004. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL