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norma nº 33/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PEFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 033/2004
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
Lei 
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do corrente 
exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 174.310,52(cento e setenta e 
quatro mil trezentos e dez reais e cinqüenta e dois centavos), para execução do 
Contrato de Empréstimo nº Lote 1- 0000/0034-8, cujo objeto é a pavimentação, 
constr.de maio-fio, calçada, plantio de grama, muda de arvores e galerias de avenida e 
ruas da cidade. 
0400 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
0411 - Seção de Obras Públicas 
0456451.1044 – Pavimentação e Galerias Jardim Tókio e Jardim São Pedro 
4.4.90.51.04.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 174.310,52 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será 
utilizado como recurso os valores oriundos de Operações de Crédito junto a Agencia de 
Fomento do Paraná S/A e o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
- Operações de Crédito..............................................................R$ 166.988,18 
04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 
04.12 – Seção de Utilidade Pública 
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serv.Ter – Pess.Jur – 2013............. R$ 7.322,34 
 
Total..........................................................................................R$ 174.310,52 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 21 
de dezembro de 2004. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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