| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PEFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 --------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 033/2004 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Lei Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 174.310,52(cento e setenta e quatro mil trezentos e dez reais e cinqüenta e dois centavos), para execução do Contrato de Empréstimo nº Lote 1- 0000/0034-8, cujo objeto é a pavimentação, constr.de maio-fio, calçada, plantio de grama, muda de arvores e galerias de avenida e ruas da cidade. 0400 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0411 - Seção de Obras Públicas 0456451.1044 – Pavimentação e Galerias Jardim Tókio e Jardim São Pedro 4.4.90.51.04.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 174.310,52 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como recurso os valores oriundos de Operações de Crédito junto a Agencia de Fomento do Paraná S/A e o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: - Operações de Crédito..............................................................R$ 166.988,18 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 04.12 – Seção de Utilidade Pública 3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serv.Ter – Pess.Jur – 2013............. R$ 7.322,34 Total..........................................................................................R$ 174.310,52 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 21 de dezembro de 2004. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL