| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 9º DA LEI 040/2006 E ALTERA TAMBÉM O ANEXO II – A, ANEXO II – B E ANEXO II – C DA LEI Nº 040/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 _____________________________________________________________ 1 LEI Nº 201/2014 SÚMULA: Altera as Alíneas a, b e c do Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei 040/2006 e altera também o ANEXO II – A, ANEXO II – B e ANEXO II – C da Lei nº 040/2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Alíneas a, b e c do Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei 040/2006, passando a ter a seguinte redação: § 1º. As tabelas de vencimentos de que trata o caput deste artigo estão assim classificadas: a) TABELA “A” - Cargos de nível básico - anexo III - A; abriga os cargos do grupo ocupacional GOO, contendo 15 (quinze) classes de vencimentos, cada classe com 35 (trinta e cinco) referências, representadas por números de “00” a “35”. b) TABELA “B” - Cargos de nível médio - anexo III - B; abriga os cargos do grupo ocupacional GEM, contendo 23 (vinte e três) classes de vencimento, cada classe com 35 (trinta e cinco) referências, representadas por números de “00” a “35”. c) TABELA “C” - Cargos de nível superior - anexo III - C; abriga os cargos de nível superior, GSU, contendo 21 (vinte e uma) classes de vencimentos, cada classe com 35 (trinta e cinco) referências, representadas por números de “00” a “35”. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 _____________________________________________________________ 2 Art. 2º. Fica alterado também o ANEXO II – A, ANEXO II – B e ANEXO II – C da Lei nº 040/2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 29 de maio de 2014. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal