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norma nº 201/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaALTERA AS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 9º DA LEI 040/2006 E ALTERA TAMBÉM O ANEXO II – A, ANEXO II – B E ANEXO II – C DA LEI Nº 040/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
_____________________________________________________________
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 LEI Nº 201/2014 
 
SÚMULA: Altera as Alíneas a, b e c 
do Parágrafo 1º do Art. 9º da Lei 
040/2006 e altera também o ANEXO II 
– A, ANEXO II – B e ANEXO II – C da 
Lei nº 040/2006 e dá outras 
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar as Alíneas a, b e c do Parágrafo 
1º do Art. 9º da Lei 040/2006, passando a ter a 
seguinte redação: 
§ 1º. As tabelas de vencimentos de que trata o 
caput deste artigo estão assim classificadas: 
a) TABELA “A” - Cargos de nível básico - anexo 
III - A; abriga os cargos do grupo ocupacional GOO,
contendo 15 (quinze) classes de vencimentos, cada 
classe com 35 (trinta e cinco) referências, 
representadas por números de “00” a “35”. 
b) TABELA “B” - Cargos de nível médio - anexo 
III - B; abriga os cargos do grupo ocupacional GEM,
contendo 23 (vinte e três) classes de vencimento, 
cada classe com 35 (trinta e cinco) referências, 
representadas por números de “00” a “35”. 
c) TABELA “C” - Cargos de nível superior - 
anexo III - C; abriga os cargos de nível superior, 
GSU, contendo 21 (vinte e uma) classes de 
vencimentos, cada classe com 35 (trinta e cinco) 
referências, representadas por números de “00” a 
“35”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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Art. 2º. Fica alterado também o ANEXO II – A, 
ANEXO II – B e ANEXO II – C da Lei nº 040/2006. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia 
do Sul, 29 de maio de 2014. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal 

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