norma nº 9/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 009/2003.
Súmula:- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LEI
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), na dotação que abaixo se descreve: 
05 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
 11 – Seção de Comércio e Industria 
 22662 – Produção Industrial 
 226620005.1.025 – Incentivo à Produção Industrial 
 4.4.9.0.52.28.00 – Máquinas e Equip. de Natureza Industrial ...............R$ 20.000,00 
§ 1º - Os Equipamentos e Máquinas de Natureza 
Industrial, a que se refere o “CAPUT” deste artigo, deverão ser dados em 
concessão de uso a empresas instaladas em nosso Município, com prévia 
autorização legislativa. 
 § 2º - As empresas concessionárias serão obrigadas a 
promover o Projeto oficina de Calças dentro de suas instalações. 
 § 3º - O prazo da concessão não poderá ultrapassar o 
mandato da atual administração. 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, será utilizado como recurso o cancelamento parcial da dotação que abaixo de 
demonstra: 
05 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 11 – seção de Comércio e Industria 
 22130.0029.1.018 – Expansão do Parque Industrial 
 4.4.9.0.61.02.00.0080 – Aquis. De Imóveis P?prog. de Incenti. A Ind. ...R$ 20.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 16 de 
abril de 2003. 
Jaime Rossi 
PREFEITO MUNICIPAL