norma nº 14/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 014/2003
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção IPTU, da área de 
urbanização especifica do Programa Vila Rural no 
Distrito de Nova Amoreira e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a área 
declarada de Urbanização Especifica, destinada ao Programa Vila Rural, 
cujo lote de terras é o abaixo descrito: 
- Lote de Terras sob nº 373-A-A-1/parte 
345/372/01, do núcleo Rios das Antas – Rio Bom, com área de 
193.748.161m2
, localizado neste Município, registrado na matricula nº 
10.139, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Marilândia do Sul.
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 04 de junho de 2003. 
JAIME ROSSI 
Prefeito Municipal