| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO COM A COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO AUTO URUGUAI LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÃ MARILÂNDIA DO SUL Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ____________________________________________________________________________ LEI Nº 019/2003 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato com a Cooperativa Mista dos trabalhadores Autônomos do Auto Uruguai Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Aditamento ao contrato de prestação de serviços com a Cooperativa Mista dos trabalhadores Autônomos do Auto Uruguai Ltda., visando a inclusão de um Auxiliar de Enfermagem Comunitário, cujo objetivo é a continuidade dos serviços de saúde na área de enfermagem, na formo como demonstra-se abaixo: SERVIÇO QUANT.HORAS/S EM CUSTO/HORA Auxiliar de Enfermagem Comunitário 40 R$ 3,45 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 17 de julho de 2003. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL