norma nº 26/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 026/2003
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da redação de 
parágrafos da Lei nº 015/2003. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
 
 
 LEI: 
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 015/2003, passam a ter a seguinte redação. 
 Art. 1º ........... 
 “Parágrafo primeiro – O valor da divida, objeto do 
parcelamento é de R$ 68.782,67 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais 
e sessenta e sete centavos). 
 Parágrafo segundo – Os débitos serão parcelados em 40 
(quarenta) prestações mensais e consecutivos, com juros de até 1.32% ao mês, pró￾rata, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – 
Copel”. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 04 de 
setembro de 2003. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL