norma nº 30/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
_________________________________________________________________________ 
 LEI Nº 030/2003
 SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo, 
área de terras no Parque Industrial 
Leão Norte e doa a Cooperativa de 
Cafeicultores de Mandaguari Ltda e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
 Lei
 Art. 1º - Desafeta do uso comum do povo, uma 
área de terras com superfície de 2.721,16 m2
 (dois mil setecentos e vinte 
e um metros e dezesseis centímetros quadrados), trecho da Avenida 
Central do Loteamento Parque Industrial Leão do Norte, conforme 
perímetro abaixo descrito: 
Limites e Confrontações: 
NORTE: com a quadra 03, lotes 02 e 04; 
LESTE: com avenida central(remascente); 
OESTE: com a avenida central(remanescente). 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: 
 Pela frente confrontando com a quadra nº 03, lotes 02 
e 04 mediram-se 134,93m, pelo lado direito confrontando com a avenida 
central (remanescente) mediu-se 20,66m, pelo lado esquerdo 
confrontando com a avenida central mediu-se 20,48m e finalmente pelos 
fundos confrontando com a quadra nº 04 lotes 04, mediu-se 134,13m. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
doar o imóvel descrito no artigo anterior para a Cooperativa dos 
Cafeicultores de Mandaguari Ltda, pessoal jurídica, devidamente 
cadastrada no CNPJ nº 78.956.968/0001-83, inscrição estadual nº 
702.00457-81, com sede na cidade de Mandaguari, neste Estado, à Rua 
Lord Lovat, 420. 
Art. 3° - A área ora desafeta irá incorporar o 
imóvel objeto de doação à mesma empresa, consistente nos lotes nº 02 
da quadra 03 e 04 da quadra 04, do loteamento Parque Industrial Leão 
do Norte. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
_________________________________________________________________________ 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 22 DE OUTUBRO de 2003. 
JAIME ROSSI 
PREFEITO MUNICIPAL