norma nº 31/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260
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 LEI Nº 031/2003 - LEG.
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
040/2002, de 29.102002 e dá outras providências.
O SR. ZEFREDO BITTENCORT JUNIOR, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
CUMPRINDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 32, § 8º DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE, 
LEI
 Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 040/2002, de 
29.102002, tendo em vista que a Donatário COOPERATIVA DOS OLERICULTORES 
E FRUTICULTORES DE MARILÂNDIA DO SUL – HORTICOOP, com sede a BR-376, 
Bairro Leão do Norte, neste Município, visto que a mesma deixou de cumprir o disposto 
no Art. 3º, §§ 1º e 2º. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 10 de novembro de 2003. 
ZEFREDO BITTENCOURT JUNIOR 
Presidente