norma nº 205/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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 L E I Nº 205/2014 
SÚMULA:- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um 
crédito adicional Suplementar no valor de R$ 935.000,00 (novecentos 
e trinta e cinco mil reais), destinados ao atendimento de despesas 
previstas no orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade 002 Divisão de Comércio e Indústria 
Função 22 Indústria 
Subfunção 662 Produção Industrial 
Programa 0023 Programa de Apoio ao Comércio e a Indústria 
Projeto/Atividade 1.012 Aquisição de Imóveis – Industrias 
Elementos 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 935.000,00
TOTAL 935.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional 
suplementar, serão utilizados recursos provenientes de anulação de 
dotações parcial das seguintes funcionais a saber: 
 
Órgão 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade 001 Gabinete do Prefeito 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2.003 Manutenção das Atividades do Gabinete do 
Prefeito 
Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Unidade 002 Assessoria Jurídica 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2.004 Manutenção das Atividades da Assessoria 
Jurídica 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
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Valor 1.500,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Unidade 003 Assessoria Técnica 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2.043 Manutenção das Atividades da Assessoria 
Técnica 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 2.000,00
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.500,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiro Pessoa 
Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.500,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 2.000,00
Órgão 03 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 
Unidade 001 Divisão de Controle Interno 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0008 Política de Planejamento de Gestão e 
Controle 
Projeto/Atividade 2.005 Manutenção das Atividades de Controle 
Interno 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 2.000,00
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 2.006 Manutenção das Atividades de 
Administração 
Elementos 3.3.90.33 Passagens e Despesas com locomoção 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Elementos 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 12.500,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Projeto/Atividade 2.009 Manutenção das Atividades de Recursos 
Humanos - RH 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
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Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 4.500,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 20.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 4.000,00
Programa 0008 Política de Planejamento e Gestão e 
Controle 
Projeto/Atividade 1.010 Aquisição de Imóveis 
Elementos 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Projeto/Atividade 2.046 Manutenção das Atividades de Materiais 
e Patrimônio 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 4.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Unidade 002 Divisão de Planejamento 
Função 04 Administração 
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento 
Programa 0008 Política de Planejamento Gestão e 
Controle 
Projeto/Atividade 2.007 Manutenção das Atividades de 
Planejamento 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 36.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 7.500,00
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Física 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade 001 Divisão de Finanças 
Função 28 Encargos Especiais 
Subfunção 843 Operações Especiais 
Programa 0000 Encargos Gerais da Divida Interna -
INSS 
Projeto/Atividade 0.001 Encargos Gerais da Divida Interna -
INSS 
Elementos 3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Elementos 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual 
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Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 40.0000,00
Projeto/Atividade 0.003 Encargos Gerais da Divida Interna –
Operação de Crédito 
Elementos 3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Função 99 Reserva de Contingência 
Subfunção 999 Reserva de Contingência 
Programa 9999 Reserva de Contingência 
Projeto/Atividade 9.999 Reserva de Contingência 
Elementos 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 100.000,00
Órgão 07 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE 
Unidade 001 Divisão de Meio Ambiente 
Função 18 Gestão Ambiental 
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa 0018 Programa de Proteção ao Meio Ambiente 
Projeto/Atividade 1.013 Aquisição de Terreno Para Implantação 
do Aterro Sanitário 
Elementos 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Projeto/Atividade 2.013 Manutenção das Atividades de Meio 
Ambiente 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 60.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 12.000,00
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 15.000,00
Elementos 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Física 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 2.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 25.000,00
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 4.000,00
Unidade 002 Divisão de Habitação 
Função 16 Habitação 
Subfunção 481 Habitação Rural 
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Programa 0022 Habitação Direito de Todos 
Projeto/Atividade 1.006 Cidadania Rural 
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Projeto/Atividade 1.003 Cidadania Urbana 
Elementos 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Projeto/Atividade 2.014 Manutenção das Atividades de Habitação 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 30.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 8.000,00
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de terceiro Pessoa 
Física 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 500,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiro Pessoa 
Jurídico 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 451 Infra - Estrutura Urbana 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e 
Utilidade Pública 
Projeto/Atividade 2.020 Manutenção das Atividades de Obras 
Públicas 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 207.000,00
Órgão 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unidade 002 Divisão de Cultura 
Função 13 Cultura 
Subfunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0014 Programa de Desenvolvimento Cultural 
Projeto/Atividade 2.039 Manutenção das Atividades de Cultura 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 30.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 7.000,00
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de terceiro Pessoa 
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Física 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 2.500,00
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade 001 Divisão de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0019 Programa de Proteção Social Básica e 
Especial 
Projeto/Atividade 2.042 Manutenção das Atividades de 
Assistência Social 
Elementos 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviços de 
Distribuição Gratuita 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 40.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Unidade 002 Divisão de Ação Comunitária 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0019 Programa de Proteção Social Básica e 
Especial 
Projeto/Atividade 2.044 Manutenção das Atividades de Ação 
Comunitária 
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 50.000,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 20.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Órgão 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
TURISMO 
Unidade 001 Divisão de Esporte 
Função 27 Desporto e Lazer 
Subfunção 812 Desporto Comunitário 
Programa 0013 Programa de Esporte e Lazer 
Projeto/Atividade 1.011 Construção e Reforma de Centros 
Esportivos 
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 10.000,00
Projeto/Atividade 2.059 Manutenção das Atividades de Esporte 
Elementos 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 8.000,00
Unidade 002 Divisão de Turismo 
Função 23 Comércio e Serviços 
Subfunção 695 Turismo 
Programa 0013 Programa de Esporte e Lazer 
Projeto/Atividade 2.060 Manutenção das Atividades de Turismo 
Elementos 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
________________________________________________________________
Civil 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 30.000,00
Elementos 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 8.000,00
Elementos 3.3.90.30 Material de Consumo 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 1.000,00
Elementos 3.3.90.36 Outros Serviços de terceiro Pessoa 
Física 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 500,00
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiro Pessoa 
Jurídica 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Elementos 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Grupo Fonte/Padrão 1.000 Recursos Livres 
Valor 500,00
TOTAL 935.000,00
 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 12 de junho de 2014. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal