norma nº 33/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 Fone/Fax (043) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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LEI Nº 033/2003
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
Lei 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 31.011,82 (trinta e um mil onze 
reais e oitenta e dois centavos), destinado a Reforma do Terminal 
Rodoviário, com dotação que abaixo de descreve: 
04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
 11 - Seção de Obras Publicas 
 1.013 – Construção e Reforma de Imóveis 
 4.4.90.51.07.00 – Ampliação e/ou Remodelação do 
Term.Rodoviário...........................................R$ 31.011,82 
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, será utilizado como recurso o disposto no artigo 6º da Lei 
Orçamentária nº 042/2002, de 09 de dezembro de 2002, ou seja, recurso 
de operações de Crédito autorizado pela Lei nº 023/2003 de 23 de julho 
de 2003. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 12 de novembro de 2003. 
Jaime Rossi 
 Prefeito Municipal