norma nº 38/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 038/2003.
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LEI
 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no 
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 8.015,38 (oito mil, quinze reais e trinta e oito centavos), destinado à 
complementação da pavimentação do Acesso Sul, objeto do convênio nº 012/2002-
Secretaria dos Transportes, com a seguinte dotação orçamentária: 
0400 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
0411 – Seção de Obras Públicas 
04564511.10.43 – Complementação da Pavimentação do Acesso Sul 
4.4.9.0.51.04.00.0000– Obras Instalações........................... R$ 8.015,38 
 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, será utilizado como recurso o disposto no artigo 7º da lei Orçamentária nº 
042/2002, de 09 de dezembro de 2002, ou seja, recursos oriundos de convênios. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 12 
dezembro de 2003. 
Jaime Rossi 
PREFEITO MUNICIPAL