norma nº 39/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
____________________________________________________________________________
 LEI Nº 039/2003.
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte 
LEI
 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no 
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 336.000,00 ( trezentos e trinta e seis mil reais), para execução 
do convênio nº 018, firmado com a Secretaria de Estado dos Transportes. 
0400 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
0410 – Seção do Serviço Rodoviário Municipal. 
04055782.1043 – Programa Caminhos da Roça 
4.4.9.0.51.00.00.0000 – Obras e Instalações.......................R$ 336.000,00 
 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o
artigo anterior, será utilizado como recurso o disposto no artigo 7º da lei 
Orçamentária nº 042/2002, de 09 de dezembro de 2002, ou seja, recursos 
oriundos de convênios. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
12 de dezembro de 2003. 
Jaime Rossi 
PREFEITO MUNICIPAL