norma nº 43/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 043/2003.
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LEI
 Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento 
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
174.310,52 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e dez reais e cinqüenta e dois 
centavos), para execução do contrato de Empréstimo nº Lote 1- 0000/0034-8, 
cujo objeto é a pavimentação, construção de maio-fio, calçada plantio de grama. 
Muda de arvores e galerias de avenida e ruas da cidade. 
0400 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
0411 – Seção de Obras Públicas. 
0456451.1044 – Pavimentação e Galerias Jardim Tókio e Jardim São Pedro 
4.4.90.51.04.00 - Obras e Instalações................................R$ 174.310,52 
 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, será utilizado como recurso o disposto na Lei nº 023/2003 de 23 de julho 
de 2003, ou seja, recursos oriundos de Operações de Crédito junto a Agência de 
Fomento do Paraná S/A. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 30 
de dezembro de 2003. 
Jaime Rossi 
PREFEITO MUNICIPAL