norma nº 13/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – FONE (043) 428-1122
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 LEI Nº 0013/2002 – LEG
Súmula:- Torna obrigatório a limpeza de terrenos baldios 
existentes na Zona Urbana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LEI 
 
Art. 1º - Os proprietários de Lotes Urbanos neste Município 
de Marilândia do Sul, que se encontram sujas, serão obrigados a executar estas 
limpezas sob pena de cobrança de taxas. 
§ Único - Os proprietários serão notificados para a 
execução dos serviços de que trata o “Caput” deste artigo. 
Art. 2º - Caso os proprietários após a notificação não 
executem os serviços, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à 
limpeza dos referidos lotes, mediante a cobrança de uma taxa a ser fixada e 
regulamentada por decreto, a qual será lançada juntamente com o I.T.U. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 
2003, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
Estado do Paraná, aos 26 de março de 2002. 
JAIME ROSSI 
Prefeito Municipal