norma nº 14/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
 LEI Nº 014/2002.
Súmula:- Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LEI 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a 
aquisição de um imóvel destinado ao incentivo a industria, como segue: 
0500 – DEPART.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
0520 - Divisão de Comercio e Industria 
22.661.0005.2.012 – Incentivo ao Industria 
4.0.00.00.00.0000 – DESPESAS DE CAPITAL 
4.5.00.00.00.0000 - INVESTIMENTOS 
4.5.90.61.00.0000 - Aquisição de Imóveis 
4.5.90.61.01.0000 - Concessão para incentivo a industria............. R$ 5.000,00 
 Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, será o cancelamento parcial da dotação que abaixo se descrimina: 
0400 – DEPART.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
0420 - Divisão de Serviços Urbanos 
15.451.0032.2.009 – Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 
3.0.00.00.00.0000 – DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.30.00.0080 - Material de Consumo..........................................R$ 5.000,00 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
em 27 de março de 2002. 
 JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL