norma nº 208/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
PUBLICADO DIA 18/06/2014 
JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EDIÇÃO Nº 7009 - PÁG - C05 
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LEI Nº 208/2014 
 
 
SÚMULA: Altera o Art. 74 da Lei nº 030/2006 e dá outras 
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar art. 74 da Lei 030/2006, 
passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 74. Será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 
(duas) horas diárias, que poderá ser prorrogado por igual período, de 
acordo com o interesse público, devidamente justificado. 
Parágrafo Único. As normas para a autorização da realização 
de serviços extraordinários no âmbito da Administração Pública 
Municipal serão através de ato do Prefeito Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 17 de junho de 2014 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal