norma nº 17/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 LEI Nº 017/2002
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00(cem 
mil reais), destinado à construção de um Barracão Industrial, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
0500 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
0520 - Divisão de Comercio e Industria 
2266100051.025.000 – Barracão Industrial 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações 
4.4.90.51.0l.0000 - Construção de Barracão Industrial.......................R$ 100.000,00 
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será 
utilizado como recurso o disposto no item III do artigo 5º da Lei Orçamentárianº 
029/2001, de 11 de dezembro de 2001, ou seja, recursos de convênios, auxílios e 
subvenções ou programas implantados pelos Governos Estadual ou Federal. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 07 de maio de 2002. 
JAIME ROSSI 
PREFEITO MUNICIPAL