norma nº 19/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 019/2002
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
62.840,00(sessenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), destinado à 
pavimentação do Acesso Sul, objeto do convênio nº 012/2002-Secretaria dos 
Transportes, com a seguinte dotação orçamentária: 
0400 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS
0410 - Divisão de Obras e Viação 
267820055.1.026.000 – Pavimentação do Acesso Sul 
4.4.90.51.01.0000 – Obras e Instalações..............................................R$ 62.840,00 
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será 
utilizado como recurso o disposto no item III do artigo 5º da Lei Orçamentária nº 
029/2001, de 11 de dezembro de 2001, ou seja, recursos de convênios, auxílios e 
subvenções ou programas implantados pelos Governos Estadual ou Federal. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 07 de maio de 2002. 
JAIME ROSSI 
PREFEITO MUNICIPAL