norma nº 21/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 021/2002
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do corrente 
exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), com as seguintes dotações orçamentária; 
0500 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
0510 - Divisão de Fomento Agropecuário 
206020015.1.02600 – Estimular a piscicultura, e diversificação da pequena prop.rural 
3.3.90.30.0000 – Material de Consumo............................................................R$ 120.000,00 
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como 
recurso o disposto no item III do artigo 5º da Lei Orçamentária nº 029/2001, de 11 de 
dezembro de 2001, ou seja, recurso de convênio, com a Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
financeiros retroagem a fevereiro de 2002. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 28 de maio de 2002. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL