norma nº 27/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 027/2002
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), destinado à pavimentação de ruas do Distrito de São José, 
neste Município, objeto do Convênio nº 968/2002. da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano, na dotação que abaixo se descreve: 
0400 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
0410 - Divisão de Obras e Viação 
267820055.1.028.000 – Pavimentação de Ruas no Distrito de São José 
4.4.9.051.02.0000 - Obras e Instalações..............................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será 
utilizado como recurso o disposto no item III do artigo 5º da Lei Orçamentária nº 
029/2001, de 11 de dezembro de 2001, ou seja, recursos de convênio implantado 
pelo Governo do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de junho de 2002. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL