norma nº 30/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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LEI Nº 030/2002
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de imóvel a Empresa 
W.W.Plath – Mecânica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
Lei 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa W.W. PLATH – 
Mecânica, inscrita no CNPJ nº 04.278.812/0001-54, situada nesta cidade, o imóvel abaixo 
especificado: 
 “Uma área de terras com 484,19 m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros e dezenove 
centímetros quadrados), situado no Parque Industrial Menegotto, na quadra 2, lote 4, com 
os seguintes limites e confrontações: 
Partindo-se do ponto 3, situado no limite das confrontações de Lote nº 5 e AVENIDA 
GETULIO VARGAS, com coordenadas Geográficas (Latitude Longitude) desconsideradas 
e Coordenadas Plano Retangulares (Este,Norte) arbitrárias, segue-se Linha Seca, 
confrontando com AVENIDA GETULIO VARGAS, com azimute de 304 º 59 ’ 55 “ e 
distância de 25.000 metros até encontrar o ponto 4 situado no limite das confrontações de 
AVENIDA GETULIO VARGAS e Avenida 03 de outubro. Deste, segue-se Linha Seca, 
confrontando com Avenida 03 de outubro, com azimute de 20 º 51’17 ” e distância de 
18.100 metros até encontrar o ponto 5 situado no limite das confrontações de Avenida 03 
de outubro e Lote Nº 03. Deste, segue-se Linha Seca, confrontando com Lote Nº 03, e Lote 
nº 5. Desde, seque-se LINHA SECA, confrontando com LOTE Nº 5, com azimute de 214 º 
59 ’ 53” e distância de 18.000 metros até encontrar o ponto 3, início desta Descrição. 
Art. 2º - A donatária se compromete a: 
 I – não alienar, sob hipótese alguma, a área doada; 
 II - manter em funcionamento a oficina mecânica. 
Art. 3º - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade 
a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio, a não ser com expressa autorização 
legislativa, sob pena do terreno e benfeitorias, reverterem ao Município. 
 
Art. 4º - O imóvel e benfeitorias reverterão ao Patrimônio do Município, caso a 
donatária desative suas atividades, num prazo inferior a 5 (cinco) anos. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 01 de julho de 2002. 
 JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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