norma nº 31/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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 LEI Nº 031/2002
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de imóvel a Empresa 
M.dos Santos Filho - Auto Elétrica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa M.dos 
Santos Filho – Auto Elétrica, inscrita no CNPJ nº 04.258.094/0001-54, situada nesta 
cidade, os imóveis abaixo especificados: 
- Lote Nº 03 da quadra 04, com 522,31 m2 (quinhentos e vinte e dois metros 
quadrados vírgula trinta e um centímetros) no Parque Industrial Menegotto, com os 
seguintes limites de confrontações: 
Partindo-se do ponto O-PP, situado no limite das confrontações de AFLUENTE DO 
RIBEIRÃO BONITO e LOTE Nº 04, com coordenadas Geográficas (Latitude 
Longitude) desconsideradas e Coordenadas Plano Retangulares (Este,Norte) 
arbitrárias, segue-se Linha Seca, confrontando com Lote Nº 04, com azimute de 
302 º 55 ’ 03 “ e distância de 30.529 metros até encontrar o ponto 1 situado no 
limite das confrontações de Lote Nº 04 e Avenida 03 de outubro. Deste, segue-se 
Linha Seca, confrontando com Avenida 03 de outubro, com azimute de 19 º 59’59 ” 
e distância de 15.249 metros até encontrar o ponto 2 situado no limite das 
confrontações de Avenida 03 de outubro e Lote Nº 02. Deste, segue-se Linha Seca, 
confrontando com Lote Nº 02, com azimute de 121 º 45 ’13 “ e distância de 38.000 
metros até encontrar o ponto 3 situado no limite das confrontações de Lote Nº 02 e 
Afluente do Ribeirão Bonito. Deste, segue-se Diversos Rumos e Medidas, 
confrontando com Afluente do Ribeirão Bonito, com azimute de 227 º 27 ’ 13” e 
distância de 16.152 metros até encontrar o ponto O-PP, início desta Descrição. 
 - Lote Nº 04 da quadra 04, com 379,72 m2 (trezentos e setenta e nove metros 
quadrados vírgula setenta e dois centímetros), no Parque Industrial Menegotto, com 
os seguintes limites e confrontações: 
Partindo-se do ponto O-PP, situado no limite das confrontações de Afluente do 
Ribeirão Bonito e Rua Marilândia, com Coordenadas Geográficas (Latitude 
Longitude) desconsideradas e Coordenadas Plano Retangulares (Este,,Norte) 
arbitrárias, segue-se Linha Seca, confrontando com a Rua Marilândia, com azimute 
de 304 º 59 ’ 51 ” e distância de 19.300 metros até encontrar o ponto 1 situado no 
limite das confrontações de Rua Marilândia e Avenida 03 de outubro. Deste, segue 
Linha Seca, confrontando com Avenida 03 de outubro, com azimute de 19 º 59 ’ 59 
“ e distância de 15.249 metros até encontrar o ponto 2 situado no limite das 
confrontações de Avenida 03 de outubro e Lote Nº 03. Deste, segue-se Linha Seca, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ
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confrontando com Lote Nº 03, com azimute de 122 º 55 ’06 “ e distância de 30.529 
metros até encontrar o ponto 3 situado no limite das confrontações de Lote Nº e 
Afluente do Ribeirão Bonito. Deste, segue-se Diversos Rumos e Medidas, 
confrontando com Afluente do Ribeirão Bonito, com azimute de 239 º 37 ’53 “ e 
distância de 17.423 metros até encontrar o ponto O-PP, início desta Descrição. 
Art. 2º - A donatária se compromete a: 
 I – não alienar, sob hipótese alguma, a área doada; 
 II – Manter em funcionamento a Auto Elétrica 
Art. 3º - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a 
finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio, a não ser com 
expressa autorização legislativa, sob pena do terreno e benfeitorias, reverterem ao 
Município. 
 
Art. 4º - O imóvel e benfeitorias reverterão ao Patrimônio do Município, caso 
a donatária desative suas atividades, num prazo inferior a 5 (cinco) anos. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 01 de julho de 2002 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL